Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória proposta por viúva e filho de policial militar, que faleceu em decorrência do covid-19. Alegação de aquisição insuficiente de EPIs para a corporação policial. Alegação de responsabilidade civil do Estado na morte do policial militar, atribuindo exposição do policial vitimado à risco de contaminação sem os devidos equipamentos de proteção. Pedido de pensão vitalícia para a viúva e para o filho da vítima até completar 24 anos de idade, bem como de indenização por danos morais em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sentença de improcedência que não merece reforma. A Responsabilidade Civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade, que no presente caso não restou demonstrada, pois restou evidenciada, através de documentos e depoimentos que houve aquisição de equipamentos de proteção individual, orientação sobre os procedimentos de proteção, retorno dos policiais militares à residência após a jornada de trabalho, desinfectação das viaturas e instituição de regime de teletrabalho para os policiais portadores de comorbidade. Alegação de insuficiência de equipamentos que não prospera. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.