Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios em favor das recorrentes, filhas do agravado, em 30% do salário mínimo (15% para cada menor), em caso de ausência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração da verba.

Real situação econômico-financeira do agravado que não está devidamente esclarecida e comprovada. Demandado que se diz hipossuficiente, porém não esclareceu como provê o próprio sustento, sendo certo que declara ser empresário no imposto de renda. Cabível a majoração da verba alimentar para 60% do salário mínimo, sendo 30% para cada recorrente. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.