Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento dos atos de execução em desfavor da pessoa jurídica agravante. ... (Continua)