Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA. PANDEMIA DO COVID-19. SISTEMA REMOTO DE ENSINO. PRECARIEDADE DAS AULAS PRÁTICAS. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA. OFERECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM HORÁRIO DIVERSO E INCOMPATIVEL COM JORNADA DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO EM TURMA NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA DISCIPLINAS PRÁTICAS. DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU.

Resta incontroverso que o autor era aluno do Curso Técnico em Eletrotécnica ministrado pela ré, bem como que durante a pandemia do COVID-19 as aulas presenciais foram suspensas, passando a ser ministradas de forma remota, cingindo-se a controvérsia recursal, portanto, em analisar o cumprimento do contrato pela ré, a contento, notadamente quanto às aulas práticas do curso, bem como se eventual falha na prestação dos serviços enseja dano moral passível de indenização. ... (Continua)