Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade - Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da correspondência ao endereço cadastrado - Ausência do alegado prejuízo de defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)