Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRENCIA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DO AUTOR, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE.

Preliminar de preclusão do exame da prescrição pelo Tribunal, suscitada pelo 2º apelante, eis que já teria sido apreciada pelo juízo. Entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Preliminar que se afasta. Invalidade da citação por edital que se mantém, porquanto não esgotadas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Transcurso do prazo quinquenal antes da citação pessoal do devedor, consoante a antiga redação do art. 174, I do CTN. Prescrição originária configurada. Feito que não admite o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, porquanto elevados o valor da causa e do proveito econômico (Tema 1.046 do STJ). Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do 1º recurso (executado) e desprovimento do 2º (exequente).... (Continua)