Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEUS PROVENTOS, POR PARTE DO APELADO, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ENTIDADE DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA IMPUGNADA NÃO É DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDO DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO AUTOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE OCORRE IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS, QUE NÃO INTERFERIRAM DE FORMA EXPRESSIVA NA SUBSISTÊNCIA DO APELANTE. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA, OBSERVANDO-SE A QUANTIA RECEBIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, § 2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.