Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano qualificado contra o patrimônio público - Recurso acusatório contra sentença absolutória.

Princípio da insignificância - Possibilidade - Jurisprudência do C. STJ que admite, em hipóteses excepcionais, a aplicação do referido princípio em crimes praticados contra a administração pública, a despeito da Súmula 599 da mesma Corte - Réu que quebrou o vidro protetor de hidrante em poste de saúde, ocasionando prejuízo equivalente a 6% do salário mínimo vigente à época e que foi integralmente ressarcido por ele - Ínfima lesão jurídica da conduta - Fato que não se altera em razão da reincidência - Análise de matriz objetiva que se refere à tipicidade da conduta, não à condição do agente - Hipótese que, ademais, se admitida no presente caso, violaria o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que os antecedentes decorrem de crime ausente de violência ou grave ameaça. Recurso desprovido