Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 700 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE A PRATICAR CONDUTA RELATIVA AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, BASEANDO-SE EM SUA FALA, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO - PRESUNÇÃO DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.