Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EMBORA EM SEU RECURSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO LONGO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/10 INDEX 1187, O PARQUET ENTENDE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TAL CRIME - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.