Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie), endereço de IP, hora de acesso e dispositivo eletrônico utilizado comprovam a autenticidade do documento. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não a isenta dessa penalidade. Imposição de multa de 6% (seis por cento) sobre o valor atribuído à causa, como arbitrado em primeiro grau. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao apelado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença mantida. ... (Continua)