Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA.

Valor das astreintes que pode, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Sobre o tema, o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentou o entendimento no sentido de que a multa prevista no CPC, art. 461, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das astreintes que se mostra excessivo e desproporcional, estando em total dissonância com o deslinde da causa, tratando-se de simples reembolso. Desse modo, revela-se razoável reduzir a multa cominatória para o valor fixo de R$ 12.000 (doze mil reais), quantia essa que, além de considerar as circunstâncias do caso concreto, com a desídia do agravante, observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros traçados por este Tribunal de Justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada. Decisão agravada que merece reforma para reduzir as astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)