Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito de internação em unidade de terapia intensiva e compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Questões processuais. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos apelantes. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dever do juízo em velar pelo efetivo contraditório. Infringência à norma fundamental do CPC, art. 7º. Ausência de integração da relação jurídico-processual. Obscuridade da parte dispositiva da sentença que não permite aferir o real destinatário dos comandos jurisdicionais. Error in procedendo verificado na espécie. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento das apelações. Anulação da sentença que se impõe. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.... (Continua)