Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescricional tem início com a extinção do condomínio e arbitramento de alugueres, conforme o princípio da «actio nata 5. Cabe ao ocupante, sem direito ao ressarcimento, suportar o IPTU do imóvel até a citação 6. Precedentes da Câmara 7. Mostra-se razoável o valor do aluguel fixado, proporcional ao preço do imóvel anunciado, não tendo o réu apresentado qualquer elemento que infirme a conclusão do juízo nesse ponto IV. Dispositivo 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso provido em parte... (Continua)