Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que acolheu «exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade de título executivo judicial e julgando extinta a execução de honorários advocatícios. A sentença fundamentou-se em que, embora houvesse decisão do STJ majorando os honorários em 10%, inexistia verba honorária arbitrada anteriormente, dada a compensação de honorários determinada em fase anterior. ... (Continua)