Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pelo crime do art. 155, § 1º do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia sob alegação de reincidência e descumprimento de pena em regime aberto. Alegação de crime cometido sem violência ou grave ameaça; que os bens são de pequeno valor, devendo incidir o princípio da insignificância; que foi arbitrada fiança pela autoridade policial; que as condenações são antigas, não havendo periculosidade; que há punição pela informalidade e pela pobreza; e que deve incidir o princípio da homogeneidade. Decisão bem fundamentada. Risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Aplicação do princípio da insignificância que é matéria pertinente ao mérito da ação penal, sob pena de haver supressão de instância. Extensa lista de antecedentes criminais com uma condenação recente. Reincidência. Informação de cumprimento de pena em regime aberto com prática de outras infrações penais no período e violação do sistema de monitoramento eletrônico. Evidente periculosidade. Situação que afasta a fiança arbitrada pela autoridade policial, como corretamente efetuado pelo juízo de custódia. Inexistência de punição por informalidade e pobreza sob pena de validar a ocorrência de crimes. Inaplicabilidade do princípio da homogeneidade. Impossível saber de antemão qual pena será aplicada em caso de condenação. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)