Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Questão da violação ao princípio da isonomia foi devidamente abordada e repelida pela sentença cujos fundamentos foram adotados pelo acórdão com fundamento no permissivo legal da Lei 9.099/96, art. 46 - Matéria que já está devidamente pré-questionada - Pretensão a meros efeitos Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Questão da violação ao princípio da isonomia foi devidamente abordada e repelida pela sentença cujos fundamentos foram adotados pelo acórdão com fundamento no permissivo legal da Lei 9.099/96, art. 46 - Matéria que já está devidamente pré-questionada - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.