Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de honorários advocatícios. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Apelo do exequente. Eventual alteração de endereço deve ser oficialmente comunicada ao Juízo, sendo insuficiente a mera mudança do rodapé das petições, o que torna válida a intimação do apelante, para fins de extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 274). A jurisprudência do C. STJ admite, como exceção à Súmula 240, que a extinção por abandono independa de requerimento quando não houver integração do requerido à execução, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva, nos termos do CPC/2015, art. 771. Precedente. Não prospera a tese recursal de que a execução somente pode ser extinta nas hipóteses do CPC/2015, art. 924, tampouco sendo caso de suspensão processual, nos termos do CPC/2015, art. 921, visto que a Justiça Trabalhista já informou a ausência de numerário disponível para atendimento da reserva de crédito solicitada. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação desprovida