Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO SOBRE QUAISQUER CRÉDITOS SEM FIXAR LIMITE SOBRE O QUAL DEVA INCIDIR A PENHORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE ALEGA QUE A PENHORA TOTAL DE SUA RECEITA INVIABILIZA A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA. CONTINUIDADE E PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE LIMITE DE 30% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL QUE SE REVELA O MEIO DE COERÇÃO NECESSÁRIO E EFICAZ À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.