Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAR O NOME DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação da concessionária embargante no sentido de que não é possível cumprir a determinação judicial vez que não tem mais ingerência na área concedida, mas sim a nova concessionária Águas do Rio. ... (Continua)