Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação ajuizada pela SPPREV buscando a restituição de valores pagos a título de benefício de pensão por morte extinto após procedimento administrativo, em que verificada suposta união estável da beneficiária. R. sentença de parcial procedência. Recurso voluntário da SPPREV. ... ()
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