Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Terras devolutas estaduais posteriormente outorgadas em favor da Associação dos Remanescentes de Quilombos do Bairro «Galvão". Demandados não são pertencentes à Comunidade e ocuparam indevidamente a área. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Laudo pericial atesta que a área cuja reintegração é pretendida se qualifica como terra devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo. Requeridos que não são proprietários da área objeto desta demanda, mas de área próxima. Sentença mantida. Verba honorária fixada por apreciação equitativa, diante do ínfimo valor da causa. Recurso não provido, com alteração