Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso.

I. Caso em Exame 1. Ação popular ajuizada com vistas à anulação de licença ambiental concedida para aumento de capacidade de aterro sanitário em Itapevi/SP. A sentença anulou a licença e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do licenciamento ambiental e na competência para julgamento dos recursos interpostos, considerando a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. III. Razões de Decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência preventiva para recursos conexos. 4. A existência de outras demandas relacionadas ao mesmo licenciamento ambiental justifica a redistribuição do recurso para evitar decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e redistribuído à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. 6. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva deve ser respeitada para evitar decisões conflitantes. 2. A redistribuição é necessária em casos de demandas conexas. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 55, §3º. Regimento Interno TJSP, art. 105. Jurisprudência Apelação Cível 0005468-64.2007.8.26.0271, Rel. Des. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 26/09/2013