Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Dicção do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Existência, ademais, de estipulação expressa no contrato, além de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do tema fixado no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Compensação autorizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)