Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2017 - Ilegitimidade de parte - Extinção do processo - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 130 e 131, I - Impossibilidade de modificação da CDA para alterar o polo passivo - Súmula 392/STJ - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote