Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO BMG DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS QUESTIONADOS PACTOS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Prima facie, esclareço não ter ocorrido as ventiladas prescrição e decadência, pois se aplica ao caso a legislação consumerista, norma especial em relação ao Código Civil. ... (Continua)