Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1137). ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA INÓCUA, QUE EM NADA AUXILIA NA PERQUIRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Exigir contas. Cumprimento de sentença. Requerimento de bloqueio de cartão de crédito. Medida executiva atípica. Questão afetada para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1137). Óbice à apreciação da matéria. Quebra de sigilo bancário. Medida inócua, que em nada auxilia na perquirição do crédito executado. Indeferimento mantido.... (Continua)