Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. PROVIDÊNCIA JÁ OBSERVADA PELO JUÍZO «A QUO". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou pedido de extinção da execução em face da executada recuperanda, mantendo a suspensão quanto a esta. Interpretação de que processo teria sido suspenso também quanto ao coobrigado Carlos. Descabimento. Raciocínio incompatível com o teor da decisão, que observou a limitação da suspensão, e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento. 2. Inexistência de interesse recursal. Continuidade da execução contra o coobrigado já reconhecido pelo Juízo de origem. Suspensão da execução limitada à empresa devedora principal, sem afetar os coobrigados. 3. Cláusulas de plano de recuperação. Admissibilidade com ressalvas em relação aos credores ausentes, abstinentes ou contrários à extensão dos efeitos da novação aos coobrigados. Posicionamento do Banco Bradesco S/A contra a extensão dos efeitos da novação aos coobrigados. 4. Recurso não conhecido... (Continua)