Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO DA ECAD E DA SOCIEDADE RÁDIO TERNURA LTDA.

Recurso interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra sentença que julgou procedente em parte sua pretensão, buscando pela via recursal a concessão de tutela inibitória para a que seja a ré compelida a abster-se à execução de obras musicais sem autorização e condenando-a ao pagamento de retribuição autoral, bem como que seja readequada a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso da ré com arguição de nulidade por cerceamento de prova pericial e pretensão de que seja afastada a atualização monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. Nulidade afastada. Tutela inibitória descabida, nos termos da Súmula 228/Col. STJ. Precedentes. Atualização monetária dos valores devidos pela Tabela Prática do TJSP, repositório de jurisprudência para atualização monetária. Incidência de juros de mora que tem respaldo legal (art. 406 do Código Civil c/c o CPC, art. 161, § 1º). Cálculos a serem apurados em liquidação de sentença conforme observado pela r. sentença. Ônus de sucumbência que não comporta reparo, visto que as partes decaíram de forma recíproca, tendo sido determinada a incidência de percentuais sobre a parte que cada parte decaiu. Sentença mantida, com observação de que a atualização monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)