Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento imediato de valores penhorados, ante a pendência de transito em julgado de agravo de instrumento interposto pela parte executada. Possibilidade. Eventual recurso especial interposto em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença que não impede a eficácia do julgado. Ausência de qualquer concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 995. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)