Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exame de ressonância magnética multiparamétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos pelo autor, em razão de falha na prestação de serviço ao realizar exame de ressonância magnética multiparamétrica, sem a devida aplicação de contraste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar se a ausência de aplicação do contraste em exame de ressonância magnética, comprometendo a eficácia do diagnóstico, configura falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14. Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade, resta configurado o dever de indenizar. 4. O dano moral está evidenciado pela angústia causada ao autor, em razão do atraso no diagnóstico de uma possível neoplasia maligna. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de aplicação de contraste em exame de ressonância magnética multiparamétrica, comprometendo a eficácia do diagnóstico e gerando sofrimento ao paciente, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJ-RJ, Apelação Cível 0028177-06.2018.8.19.0206 e Apelação Cível 0312752-98.2015.8.19.0001.