Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE FORMA PARCELADA, MEDIANTE A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO CARTÃO DE CRÉDITO E DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU PROVAR, MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 TJRJ. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CABERIA À AUTORA TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A COMPRA EFETUADA SÓ SERIA REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA ÓTICA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATENDERAM AO DISPOSTO NO CDC, art. 54, VINDO BEM DESTACADAS E COM INFORMAÇÕES CLARAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.