Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA EM RAZÃO DE DESLIZAMENTOS DE TERRA OCORRIDOS EM MARÇO DE 2020. A AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA NO PROGRAMA ESTADUAL DE ALUGUEL SOCIAL DESDE MAIO DE 2020. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SUPRESSÃO DE RAMAL NÃO ATENDIDO. COMPETE À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 55, § 1, DO DECRETO ESTATUAL 553/76. DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL 553/76 (REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RIO DE JANEIRO). COBRANÇAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. A AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. A RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 4º. SUPRESSÃO DO RAMAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2020 QUE SE IMPUNHAM. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00. (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.