Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de ratificação da procuração em cartório. Irresignação do autor. Cabimento. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e os requisitos formais previstos na legislação, os quais foram devidamente cumpridos no presente caso. Exigência de ratificação da procuração em cartório, bem como outras formalidades excessivas, viola os princípios da celeridade processual, da primazia do julgamento do mérito e da eficiência processual, conforme preconizado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade no instrumento de mandato, deve ser afastada a necessidade de reconhecimento de firma ou ratificação.Apresentação de documentos complementares, como RG e Declaração de Pobreza, corrobora a autenticidade da procuração e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade da representação processual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)