Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CODIGO PENAL, art. 214. VÍTIMA CRIANÇA COM 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 214-A, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Preliminar rejeitada eis que não se trata de hipótese de prescrição. Mérito. Condenação mantida. Improcedência do pedido de absolvição. À autoria do delito restou configurada nos autos, diante do conjunto probatório amealhado nos autos, conclusão do relatório de avaliação psicológica no sentido de que inexiste dúvida de que Gabriela foi vítima de abuso sexual, o Auto de exame de corpo de delito que constatou o rompimento parcial do hímen da criança, além da palavra da vítima que narrou a situação vivenciada e, em conjunto, demonstram a certeza suficiente para embasar um decreto condenatório, no sentido de que a acusada, praticou ato libidinoso. Dosimetria sem qualquer reparo. Com razão a douta julgadora sentenciante, que na etapa inicial do cálculo exasperou a pena basilar, fixando-a acima do mínimo legal, na fração de 1/6 (um sexto), ante às circunstâncias e às consequências do crime. Isso porque as consequências do delito, mostram-se exacerbadas, as normais do tipo penal, diante do relato da genitora da vítima no sentido de que a violência sexual praticada pela acusada, gerou danos psicológicos e fáticos irreversíveis. Ademais, a tenra idade da vítima causa maior repulsa ao ato praticado, denotando a maior reprovabilidade da conduta. Tais fundamentos são idôneos para exasperar a pena basilar, devendo ser mantido o recrudescimento da basilar aplicado na forma da sentença. Desprovimento do Recurso.... (Continua)