Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento «Enoxaparina 60mg, injetável em virtude de diagnóstico de Trombose Venosa Profunda durante a Gravidez - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da paciente, bem como a necessidade de fornecimento urgente do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar, com restrição de fornecimento a partir da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes desta Corte - Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem - Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)