Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado se apresentam apenas como referencial - ausência de prova da abusividade - arts. 1.040 e seguintes do CPC - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - tarifa de registro de contrato e avaliação - Tema Repetitivo 958 - legalidade das cobranças - prestação do serviço de avaliação do bem devidamente comprovada - Tema Repetitivo 972 do STJ - seguro - «venda casada não configurada - capitalização mensal de juros e amortização pela Tabela «Price - indevida inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida