Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial que constatou o nexo entre a moléstia e a atividade, bem como a redução da capacidade laboral. Cálculo feito com base no salário-benefício. art. 86, §1º da Lei 8213/1991. Tema 350 do STF. Requerimento administrativo prévio, mas sem análise de mérito. Interesse de agir evidenciado. Especificamente neste caso, levando-se em consideração a ratio da jurisprudência do STJ, o benefício é devido a partir da citação. Termo de cessação do auxílio que não pode ser, por ora, estabelecido. Fixação da forma de cálculo dos consectários legais incidentes sobre a dívida, nos termos dos Temas 810 STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Decote da condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. No mais, sentença ratificada em reexame necessário. Preliminar da autarquia federal afastada e provimento parcial dos apelos das partes.