Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Legitimidade passiva da recorrente. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Não comprovação de que a usuária tivesse praticado alguma atividade violadora dos termos e condições de uso do aplicativo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Interrupção repentina e despropositada do serviço que expôs a autora a situação constrangedora no meio social que convive. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Afastamento da multa. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)