Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação