Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DOS AUTORES/APELADOS NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU, SENDO SUBTRAÍDO UM AUTOMÓVEL. APELANTE CHAMADA AO PROCESSO COMO SEGURADORA, E TAMBÉM CONDENADA NOS LIMITES DO VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ERRO NOS CÁLCULOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS, E QUANTO AO VALOR ORIGINÁRIO DOS DANOS MATERIAIS, OS QUAIS DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MANTIDA POR ESTA CORTE EM SUA INTEGRALIDADE.

Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser acolhida, diante do excesso da execução, considerando o seguinte: - A sentença proferida na fase de conhecimento fixou expressamente que os danos materiais se limitavam ao valor do veículo automotor roubado, excluindo os outros pertences listados na inicial, pela ausência de prova. Sentença referida que foi mantida por esta Corte, ao serem totalmente desprovidos os Apelos dos Réus, à época. ... (Continua)