Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes do art. 180, § 1º e § 2º do CP e CP, art. 288. Decisão determinou o afastamento do sigilo de dados, nos termos Lei 12.965/14, art. 10, § 1º, fundamentada, sendo imprescindível para o prosseguimento das investigações. O direito ao sigilo não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial fundamentada. Não há violação aos direitos e garantias individuais, valendo destacar que o inquérito policial é procedimento informativo, destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório. Ademais, o juízo apontado como coator informou que a representação da autoridade policial foi deferida, como também o pedido de habilitação da defesa técnica do paciente. De modo que não houve qualquer violação aos direitos constitucionais do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.... (Continua)