Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Pagamento de fatura de consumo que teria ocorrido de forma equivocada visto que o código de barras constante no comprovante de pagamento não corresponderia ao código de barras indicado na fatura. Erro que não pode ser atribuído ao autor. Valor da fatura data do vencimento que coincide com a do pagamento e nome da ré constante do comprovante de quitação. Pagamentos a serem feitos por fórmulas tecnológicas (QRCode) que podem ocasionar erros. Consumidor que é a parte vulnerável na relação de consumo, conforme preceitua o CDC, art. 4º, I. Fórmulas de cobrança adotadas pelo fornecedor que acarretam riscos inerentes à sua atividade empresarial, não podendo ser transferidas ao consumidor. Concessionária que não comprova excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3 do CDC. Ré que reconhece posteriormente à negativação do nome da autora, o pagamento corretamente feito por esta. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que se mostra adequado aos crite´rios de reparac¸a~o reconhecidos pela jurisprude^ncia em hipo´teses conge^neres. Precedentes. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.