Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos - Pretensão de reparação por danos morais decorrente de publicações ofensivas em rede social - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, alegando ter agido em exercício regular de direito diante do inadimplemento perpetrado - Descabimento - Comentários do réu que, embora não tenham mencionado o nome da autora, estavam vinculados à sua fotografia e insultavam sua honra - Direito à livre manifestação de pensamento e expressão que não autoriza a violação da imagem e honra de outrem - Danos morais caracterizados - Recurso desprovido.... (Continua)