Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de avaliação de bem inventariado, sob a justificativa de que a partilha se dará sobre a percentagem de seu valor à época do óbito do de cujus. Acolhimento. Necessidade de apuração do valor de mercado do imóvel. Incidência do CPC, art. 620, IV, «h. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)