Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Alegação da ré de recebimento do crédito por cessão de terceira instituição financeira - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Ré não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida, ônus seu - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso provido.

Dano moral - Inocorrência - A existência de negativação anterior inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Dano moral indevido - Inteligência da Súmula 385/STJ - Recurso negado. Recurso provido em parte.