Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, sem resolução de mérito, e condenou ao pagamento das custas judiciais. O autor alega impossibilidade financeira para arcar com as custas e requer gratuidade de justiça. ... ()
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