Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Ressarcimento dos valores descontados da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). ... ()
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