Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA CAPTURA EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE: I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS; II) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33

(sic); III) O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO E; VI) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... (Continua)