Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e ao INSS ante o fundamento de que a pesquisa recai sobre verbas impenhoráveis - Insurgência da exequente - Cabimento - Exceção à proteção de impenhorabilidade perenizada no CPC, art. 833, § 2º - Jurisprudência que flexibilizou a regra da impenhorabilidade de salário desde que a subsistência e dignidade do devedor não sejam comprometidas - Pesquisa patrimonial que se mostra útil ao fim da execução e que não trará prejuízo algum ao devedor, sendo que eventual pedido de constrição estará sujeito à oportuna e prudente análise do MM. Juízo Singular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)